TERMOS DE SERVIÇO
Wezzon Inbox
Plataforma Corporativa de Atendimento via WhatsApp
Versão 1.0 · Vigente a partir de 5 de março de 2026
Estes Termos de Serviço (“Contrato”) são firmados entre A M CAFFARELLO – DIGITAL MARKETING, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 38.405.224/0001-56, site: https://wezzon.ai/, Provedora de Tecnologia verificada pela Meta Platforms, Inc., doravante denominada “WEZZON”, e a entidade ou pessoa que concorda com estes termos (“Cliente”), qualificada de acordo com os dados informados na Proposta Comercial vinculada e/ou no sistema de faturamento, e governam o acesso e o uso da plataforma Wezzon Inbox pelo Cliente, obrigando-se por si, seus herdeiros e/ou sucessores.
Este Contrato entra em vigor no momento em que o Cliente assina a Proposta Comercial vinculada ou efetua o pagamento da taxa de implantação/mensalidade (a “Data de Vigência”). Ao realizar qualquer um desses atos, o Cliente declara estar ciente e de acordo com as condições comerciais e com todos os Termos de Serviço da plataforma aqui descritos. Se você está aceitando em nome de uma empresa ou organização, declara e garante que: (i) tem plena autorização legal para vincular o Cliente a este Contrato; (ii) leu e entendeu este Contrato; e (iii) concorda, em nome do Cliente, com todos os seus termos.
Ao contratar os serviços da Wezzon Inbox, o Cliente concorda integralmente com os termos aqui apresentados. Caso não concorde, não utilize os serviços. |
1. O que é o Wezzon Inbox
O Wezzon Inbox é uma Central Web Corporativa de atendimento via WhatsApp que resolve o problema real da descentralização do atendimento empresarial. A plataforma substitui o uso caótico do WhatsApp em celulares pessoais por um ambiente corporativo unificado, onde:
- a gerência tem controle total e administrativo sobre conversas, equipe e indicadores;
- toda a equipe trabalha focada em um único número oficial de WhatsApp Business;
- o histórico de atendimento é centralizado, auditável e protegido;
- o acesso é organizado por setores ou equipes com base na estrutura da sua organização;
- a integração com a API Oficial da Meta garante estabilidade e conformidade.
A plataforma é desenvolvida e operada pela WEZZON com infraestrutura dedicada, suporte técnico especializado e conformidade com a LGPD e as políticas da Meta Platforms, Inc.
2. Prestação dos Serviços
2.1 Escopo dos Serviços
A WEZZON compromete-se a fornecer ao Cliente acesso à plataforma Wezzon Inbox, incluindo:
- configuração e manutenção da Central Web de atendimento (painel multiagente);
- integração do número de WhatsApp Business do Cliente com a API Cloud Oficial da Meta;
- infraestrutura de hospedagem em servidores dedicados sob gestão da WEZZON;
- suporte técnico conforme especificado na Cláusula 6;
- treinamento inicial da equipe, conforme descrito na Proposta Comercial.
2.2 Limitações do Serviço
O serviço não implica venda, cessão, sublicenciamento ou transferência de tecnologia, código-fonte ou propriedade intelectual. A WEZZON concede ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e revogável, limitada ao prazo de vigência deste Contrato.
2.3 Alterações na Plataforma
A WEZZON poderá promover melhorias, atualizações, ajustes e correções na plataforma a seu critério técnico, desde que não impliquem supressão substancial das funcionalidades essenciais contratadas. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por e-mail ou notificação na plataforma.
2.4 Descontinuação de Serviços
A WEZZON notificará o Cliente com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes de descontinuar qualquer funcionalidade principal da plataforma, salvo nos casos em que a descontinuação for exigida por lei, por exigência da Meta Platforms, Inc., ou para sanar risco de segurança relevante.
3. Acesso e Usuários
3.1 Limite de Usuários
O plano contratado define o número máximo de usuários simultâneos permitidos na plataforma, conforme especificado na Proposta Comercial. Usuários adicionais poderão ser incluídos mediante solicitação e ajuste contratual.
3.2 Responsabilidade de Acesso
O Cliente é o único responsável pelo gerenciamento de credenciais de acesso (logins e senhas) dos seus usuários. A WEZZON não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Cliente na gestão de credenciais ou compartilhamento indevido de senhas.
3.3 Uso Permitido
A plataforma é licenciada para uso exclusivo do Cliente em suas operações internas. São expressamente vedados:
- a revenda, sublicenciamento ou disponibilização da plataforma a terceiros sem autorização expressa e por escrito da WEZZON;
- o uso da plataforma para fins ilícitos ou em desconformidade com a legislação brasileira vigente;
- a engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código proprietário da plataforma;
- o uso da plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo que viole as políticas da Meta.
4. Obrigações da Wezzon
- manter a infraestrutura de servidores ativa com disponibilidade mínima de 99% (noventa e nove por cento) ao mês, exceto em janelas de manutenção previamente comunicadas;
- comunicar ao Cliente, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer manutenção programada que implique indisponibilidade do serviço;
- garantir a confidencialidade dos dados do Cliente e de seus usuários finais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018);
- disponibilizar suporte técnico nos canais e horários definidos na Cláusula 6;
- realizar atualizações e melhorias da plataforma sem custo adicional ao Cliente, desde que não representem mudança de escopo do plano contratado;
- operar em conformidade com as Políticas e Termos de Uso da Meta Platforms, Inc., na qualidade de Provedora de Tecnologia verificada e habilitada.
5. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a:
- manter o pagamento em dia conforme as condições da Proposta Comercial;
- utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com as Políticas de Uso do WhatsApp Business da Meta e a legislação brasileira vigente;
- responsabilizar-se integralmente pelo conteúdo das mensagens enviadas aos seus contatos por meio da plataforma;
- obter todos os consentimentos necessários dos usuários finais para envio de comunicações via WhatsApp, conforme exigido pela LGPD;
- não utilizar a plataforma para envio de spam, mensagens não solicitadas ou conteúdo que viole as políticas da Meta;
- comunicar à WEZZON, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer suspeita de acesso não autorizado ou uso indevido da conta;
- monitorar os indicadores de qualidade da conta de WhatsApp Business, adotando medidas imediatas em caso de degradação;
- comunicar imediatamente à WEZZON sobre qualquer notificação, aviso ou medida restritiva aplicada pela Meta à sua conta.
6. Suporte Técnico
6.1 Canais de Atendimento
O suporte técnico é prestado por e-mail, nos dias úteis, das 09h às 18h (horário de Brasília).
6.2 Escopo do Suporte
O suporte cobre exclusivamente falhas técnicas e instabilidades originadas na plataforma Wezzon Inbox. Não estão incluídos no escopo do suporte:- problemas em dispositivos, redes ou sistemas internos do Cliente;
- instabilidades nos serviços da Meta/WhatsApp de origem global ou fora do controle da WEZZON;
- dúvidas operacionais além do escopo do treinamento inicial contratado;
- configurações, personalizações ou integrações não previstas na Proposta Comercial.
6.3 Suporte Técnico e Classificação de Severidade
6.3.1. A WEZZON compromete-se a responder solicitações de suporte conforme os seguintes prazos:
a) Severidade 1 — Crítica (plataforma completamente indisponível): primeiro contato em até 2 (duas) horas úteis; envidar esforços para restabelecimento em até 8 (oito) horas úteis.
b) Severidade 2 — Alta (funcionalidade principal severamente degradada): primeiro contato em até 4 (quatro) horas úteis; envidar esforços para restabelecimento em até 24 (vinte e quatro) horas úteis.
c) Severidade 3 — Média (funcionalidade secundária afetada): primeiro contato em até 1 (um) dia útil; envidar esforços para correção em até 5 (cinco) dias úteis.
d) Severidade 4 — Baixa (dúvidas operacionais, ajustes menores ou orientações):
atendimento em até 2 (dois) dias úteis.
6.3.2. Canal de Suporte – Os chamados deverão ser formalmente registrados por meio dos canais oficiais disponibilizados pela CONTRATADA, incluindo:
- endereço de e-mail de suporte: suporte@wezzon.ai
Cada chamado receberá número de protocolo, contendo registro de data de abertura, classificação de severidade e histórico de atendimento.
7. Pagamento e Faturamento
7.1 Setup
O valor de implantação (setup) é cobrado uma única vez, no início do projeto. O prazo de arrependimento é de 7 (sete) dias corridos contados da data do pagamento, desde que não tenha sido iniciado o processo de configuração. O prazo previsto neste item constitui liberalidade contratual da WEZZON, não se confundindo com o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, inaplicável à presente relação jurídica entre pessoas jurídicas.
7.2 Mensalidade
A mensalidade é cobrada antecipadamente no início de cada ciclo mensal. O não pagamento até a data de vencimento pode resultar em suspensão do acesso após 5 (cinco) dias corridos de inadimplência, precedida de notificação ao Cliente.
7.3 Formas de Pagamento
O pagamento dos valores devidos será realizado exclusivamente por meio de boleto bancário ou PIX, conforme as orientações e faturas de cobrança geradas e enviadas pela WEZZON. O Cliente compromete-se a efetuar o pagamento até a data de vencimento estipulada, sob pena de incidência dos encargos moratórios e suspensão do serviço previstos neste Contrato.
7.4 Reajuste
Os valores poderão ser reajustados anualmente com base no IPCA/IBGE, vedada a aplicação de variação negativa, mediante comunicação ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
7.5 Encargos Moratórios
Em caso de atraso no pagamento, os valores em atraso ficarão sujeitos, cumulativamente, a: (a) multa moratória de 2% sobre o valor em atraso; (b) juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata die; e (c) correção monetária pela variação positiva do IPCA/IBGE acumulada no período de inadimplemento.
7.6 Custos da Meta
Os custos de disparo de templates ativos (mensagens iniciadas pela empresa) são cobrados diretamente pela Meta Platforms, Inc. no método de pagamento cadastrado pelo Cliente. Esses valores são independentes da mensalidade Wezzon e variam conforme a tabela de preços da Meta vigente, não sendo definidos, controlados ou faturados pela WEZZON.
8. Vigência e Cancelamento
8.1 Plano Mensal
O contrato mensal não possui prazo mínimo de fidelidade. O Cliente pode solicitar o cancelamento a qualquer momento, com aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos. O acesso permanece ativo durante o período de aviso prévio já pago.
8.2 Plano Anual
O contrato anual é um pacote com condições comerciais diferenciadas e descontos exclusivos. Em razão do benefício financeiro concedido (isenção de mensalidades), o pagamento é realizado integralmente à vista no ato da contratação. Em caso de cancelamento antecipado por iniciativa do Cliente antes do término do ciclo de 12 (doze) meses, não haverá reembolso, estorno ou devolução proporcional de quaisquer valores já pagos, considerando-se o saldo remanescente como multa compensatória pela rescisão antecipada e pela fruição do desconto concedido.
8.3 Cancelamento pela WEZZON
8.3.1.A WEZZON reserva-se o direito de rescindir o presente Contrato imediatamente e independentemente de aviso prévio, interrompendo definitivamente a prestação dos serviços, nos seguintes casos:
- Inadimplência superior a 15 (quinze) dias corridos, sem prejuízo da suspensão já ocorrida no 6º dia;
- uso da plataforma em desconformidade com a Cláusula 5 deste instrumento;
- violação das políticas da Meta que coloque em risco o status da WEZZON como Provedora de Tecnologia verificada;
8.3.2. A WEZZON poderá ainda rescindir o Contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias na hipótese de inatividade superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, caracterizada pela ausência de envio ou recebimento de mensagens ou falta de acesso dos usuários à plataforma.
8.4 Exportação de Dados
Após o cancelamento, o Cliente terá até 15 (quinze) dias corridos para exportar seus dados da plataforma. Após esse prazo, os dados serão definitivamente excluídos dos servidores da WEZZON, sem possibilidade de recuperação, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por força de lei.
8.5 Renovação Automática
Findo o período contratual, o contrato será automaticamente renovado por períodos sucessivos equivalentes, nas mesmas condições comerciais, respeitados os reajustes previstos na Cláusula 7.4, salvo manifestação expressa de qualquer das partes em sentido contrário, mediante aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias.
9. Propriedade Intelectual e Dados
9.1 Titularidade da Plataforma
Todo o software, códigos-fonte, códigos-objeto, arquiteturas, fluxos, lógicas, algoritmos, modelos de inteligência artificial, integrações, APIs, documentação técnica, interfaces, relatórios, materiais de apoio, melhorias, atualizações e demais elementos que compõem a plataforma Wezzon Inbox são de titularidade exclusiva da WEZZON, constituindo obra intelectual protegida pela legislação aplicável, incluindo a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).
9.2 Dados do Cliente
O Cliente é o titular de todos os dados de seus contatos e históricos de conversa gerados durante o uso da plataforma. A WEZZON não utilizará os dados do Cliente para quaisquer fins além da prestação do serviço contratado, suporte técnico, segurança da informação e cumprimento de obrigações legais.
9.3 Melhorias e Evoluções
Quaisquer melhorias, evoluções ou desenvolvimentos realizados pela WEZZON, ainda que decorrentes de sugestões ou feedbacks do Cliente, pertencerão exclusivamente à WEZZON, não gerando ao Cliente qualquer direito de propriedade, participação ou exclusividade.
9.4 Vedações Expressas
É expressamente vedado ao Cliente, direta ou indiretamente, inclusive por meio de terceiros:- realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte da plataforma;
- copiar, reproduzir, modificar, sublicenciar, ceder ou explorar comercialmente a plataforma ou qualquer de seus componentes;
- utilizar a plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente;
- empregar técnicas de extração sistemática de dados ou scraping sobre a plataforma.
10. Limitação de Responsabilidade
10.1. A WEZZON não se responsabiliza por:
- instabilidades, bloqueios ou mudanças de política nos serviços da Meta/WhatsApp fora do controle da WEZZON;
- perdas comerciais decorrentes de indisponibilidade do serviço por causas de força maior, caso fortuito ou falhas de terceiros;
- conteúdo das mensagens enviadas pelo Cliente através da plataforma;
- uso indevido da plataforma por usuários cadastrados pelo Cliente;
- danos decorrentes de vírus, malwares ou ataques cibernéticos oriundos de terceiros;
- falhas de compatibilidade com sistemas externos não previstos na Proposta Comercial.
10.2. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da WEZZON perante o Cliente excederá o valor correspondente a 3 (três) mensalidades do plano contratado, efetivamente pagas pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao evento que deu causa ao dano. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam nas hipóteses de dolo ou culpa grave comprovados da WEZZON.
11. Privacidade e LGPD
11.1 Papéis das Partes
A WEZZON atua como operadora de dados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), processando dados pessoais exclusivamente conforme as instruções do Cliente, que é o controlador. O Cliente é integralmente responsável por definir as finalidades e bases legais do tratamento, obter os consentimentos necessários e cumprir as obrigações legais atribuídas ao controlador pela LGPD.
11.2 Medidas de Segurança
A WEZZON mantém medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados pessoais processados na plataforma, incluindo criptografia de dados em trânsito, controle de acesso por perfil e privilégios, registros de auditoria e logs de acesso, e políticas internas de resposta a incidentes.
11.3 Incidentes de Segurança
Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares de dados, a WEZZON comunicará o Cliente em até 48 (quarenta e oito) horas contadas da ciência do evento. A comunicação à ANPD e aos titulares é de responsabilidade exclusiva do Cliente, na qualidade de controlador.
11.4 Suboperadores
O Cliente autoriza a WEZZON a subcontratar suboperadores essenciais à execução do serviço, tais como provedores de infraestrutura em nuvem e a API Oficial da Meta (WhatsApp). A WEZZON assegura que tais suboperadores estejam sujeitos a obrigações contratuais de proteção de dados compatíveis com as previstas neste instrumento.
11.5 Eliminação de Dados
Encerrado o contrato, o Cliente poderá exportar seus dados no prazo de 15 (quinze) dias. Após esse prazo, a WEZZON promoverá a eliminação definitiva e segura dos dados, ressalvadas as hipóteses de retenção obrigatória por força de lei ou para o exercício regular de direitos.
12. Compliance com Políticas da Meta e Whatsapp
12.1 Obrigações do Cliente
Considerando que a plataforma opera mediante integração com a API Oficial da Meta, o Cliente se compromete a:
- utilizar a API exclusivamente para comunicações legítimas e autorizadas pelos destinatários;
- não realizar envios em massa não solicitados (spam), mensagens enganosas ou qualquer prática que viole os Termos de Uso da Meta;
- garantir que os contatos cadastrados tenham previamente manifestado interesse em receber comunicações via WhatsApp;
- monitorar os indicadores de qualidade da conta de WhatsApp Business, adotando medidas imediatas em caso de degradação;
- comunicar imediatamente à WEZZON sobre qualquer notificação, aviso ou medida restritiva aplicada pela Meta;
- reconhecer que a WEZZON é Provedora de Tecnologia verificada pela Meta Platforms, Inc., devidamente habilitada a integrar clientes à plataforma WhatsApp Business, nos termos das políticas e diretrizes da referida plataforma.
12.2 Responsabilidade por Banimento
O banimento ou suspensão da conta de WhatsApp do Cliente decorrente de violação das políticas da Meta por atos do próprio Cliente é de responsabilidade exclusiva deste, não gerando direito à rescisão sem multa ou reembolso de valores pagos.
12.3 Troca de Número e Reconfiguração Técnica
Na hipótese de banimento ou suspensão do número de WhatsApp do Cliente, a eventual substituição por novo número, bem como a reconfiguração de fluxos, integrações, automações e ajustes na central de atendimento, não estão incluídas no escopo padrão do contrato. A execução de tais ajustes dependerá de análise prévia de viabilidade técnica pela WEZZON, comprovação de medidas corretivas pelo Cliente, e contratação adicional mediante orçamento específico. A WEZZON poderá recusar a reconfiguração caso identifique risco relevante de violação às políticas da Meta.
13. Confidencialidade
13.1. Cada parte compromete-se a manter sigilo absoluto sobre as informações técnicas, comerciais, operacionais, financeiras e jurídicas recebidas da outra parte em razão deste Contrato, não as divulgando a terceiros sem autorização prévia e por escrito, utilizando-as exclusivamente para os fins deste instrumento.
13.2. As obrigações de confidencialidade vigorarão durante toda a vigência do Contrato e por 3 (três) anos após seu término, por qualquer motivo. Excetuam-se as informações que: (a) sejam de domínio público por meios lícitos; (b) sejam demonstravelmente conhecidas antes da divulgação; (c) sejam recebidas licitamente de terceiros não sujeitos a obrigação de sigilo; ou (d) sejam divulgadas por exigência legal, regulatória ou judicial.
14. Disposições Gerais
14.1 A relação jurídica estabelecida por este Contrato é de partes independentes, regida pelo Código Civil Brasileiro, inexistindo qualquer vínculo empregatício, societário, associativo ou de representação entre as partes.
14.2 Este Contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil, inclusive para os fins e efeitos dos artigos 786 e seguintes do mesmo Código.
14.3 Nem a omissão, nem o atraso por qualquer das partes em exercer qualquer direito nos termos deste Contrato operará como renúncia ao referido direito, e nenhum exercício parcial ou individual do referido direito precluirá qualquer outro exercício futuro.
14.4 Caso qualquer disposição deste Contrato seja considerada inválida, ilegal ou inexequível em qualquer aspecto, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
14.5 A WEZZON poderá ceder este Contrato a qualquer empresa do mesmo grupo econômico, mediante comunicação prévia de 30 dias, sem alteração das condições comerciais pactuadas. O Cliente não poderá ceder seus direitos e obrigações sem autorização prévia e expressa por escrito da WEZZON.
14.6 O Cliente declara que leu este Contrato cuidadosamente antes de aceitá-lo, reconhecendo seu entendimento sobre o conteúdo e que está de acordo com todos os seus termos.
14.7 Nos termos da legislação aplicável, as partes concordam que a assinatura da Proposta Comercial vinculada a esta contratação, bem como o pagamento da taxa de Setup ou da primeira fatura de licenciamento, caracterizam o aceite eletrônico, integral e irrevogável destes Termos de Serviço, suprindo a necessidade de assinatura física ou digital deste documento específico.
14.8 Qualquer alteração a estes Termos será comunicada ao Cliente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado dos serviços após a alteração constitui aceite das novas condições.
15. Resolução de Conflitos e Foro
15.1 As partes comprometem-se a envidar seus melhores esforços para a resolução amigável de quaisquer controvérsias oriundas ou relacionadas a este Contrato, por meio de negociação direta, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação formal enviada por uma parte à outra.
15.2 O prazo previsto no item anterior não impede a adoção de medidas judiciais urgentes ou de caráter cautelar, quando necessárias à preservação de direitos ou à mitigação de danos.
15.3 Não sendo possível a resolução amigável no prazo estabelecido, as partes elegem o Foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas ao presente Contrato.
Este Contrato considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as partes no momento em que o Cliente der o aceite, sendo certo que, assim procedendo, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições aqui previstos.
